2017: o fim do Estado de Bem-Estar Social


por André Santos*

O ano de 2017 será uma continuidade de 2016 em termos legislativos. Isso porque ficou uma longa pauta remanescente, que será deliberada neste ano. Entre as proposições, podemos mencionar o projeto de regulamentação da terceirização, a votação no Senado da reforma do ensino médio e a reforma da Previdência.

Porém, para que tenha início o ano legislativo, teremos já na abertura dos trabalhos, em fevereiro, o primeiro grande embate: a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderá dividir a base de sustentação do governo. Após a realização dos pleitos e independente do resultado, o governo dará segmento em sua pauta no Poder Legislativo.

O governo dará continuidade a sua pauta priorizando a agenda fiscal e liberalizante, com a previsão de revisão do papel de alguns órgãos da administração pública por meio de modificação nos planos de negócio de estatais com um direcionamento para o mercado e a possibilidade de venda e/ou abertura de capital dessas empresas, entre as quais a Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB) e os Correios (ECT).

Visibilidade Trans


Bandeira Visibilidade TransNo último dia 29 de janeiro de 2017, foi celebrado o Dia da Visibilidade Trans e uma série de eventos aconteceu pelo país, antes e depois da data, para marcar sua importância. Os Jornalistas Livres estiveram em um deles, intitulado “Família Trans”, um debate que ocorreu no centro da capital paulista, articulado pelo organizativo Transidentidades. O ato, marcado para discutir o conceito de “família”, deu voz à vivência de pessoas homossexuais, transgênero e intersexo (termo que abrange condições variadas em que uma pessoa nasce com determinadas características, reprodutivas ou sexuais, que não se encaixam na definição típica de sexo masculino ou feminino).

Putin promulga lei que descriminaliza violência doméstica


O presidente russo, Vladimir Putin, promulgou nesta terça-feira, 7, a polêmica lei sobre a descriminalização da violência doméstica, que limita o arsenal jurídico à disposição das vítimas e reduz as penas dos agressores.

A lei, adotada no fim de janeiro por uma ampla maioria dos deputados e votada em fevereiro pelos senadores, reduz as penas por violência doméstica.

Também descriminaliza as agressões cometidas em uma família quando estas não causarem sequelas graves nem tiverem antecedentes, e prevê uma multa de 30 mil rublos (€ 470), enquanto a atual legislação penaliza com até dois anos de prisão os culpados de violência doméstica.

Os deputados conservadores que impulsionaram o texto argumentam que o mesmo busca corrigir uma “anomalia” na lei russa, que até agora julga os autores de violência doméstica pelo direito penal, enquanto a cometida fora do círculo familiar compete ao direito civil.

Contudo, o projeto de lei foi criticado por ativistas russos de direitos humanos, que consideram que ela solapa a luta contra a violência doméstica.

Cândido Grzybowski: Informação, comunicação e democracia


A liberdade de expressão e de informação é um direito civil e político fundamental, condição  para a ação cidadã e para construir democracias substantivas. Controlar a informação e interferir na liberdade de expressão são as primeiras medidas de qualquer regime antidemocrático. Mas onde se situa a linha entre liberdade e controle? A censura como política de poder e com agentes censores atuando é a negação por excelência da liberdade de expressão. Mas quando não aparece como tal, se mascara e pratica a simulação entre o fato e o relato, podemos considerar isto como a linha da agressão ao direito de informação? Neste segundo caso, trata-se simplesmente do direito de informar de quem é o dono do meio e de seu “privilégio” garantido pela concessão pública, que lhe dá o poder de decidir o que informar e o que censurar, o que manipular e o que destacar. A liberdade de expressão e de informação e o direito à comunicação, na prática, podem ser cerceados, manipulados e negados, com regime explicitamente autoritário ou na democracia de baixa intensidade, como temos atualmente.

SOF lança na web vídeos sobre feminismo e economia solidária em São Paulo


Durante 2015 e 2016, a Sempreviva Organização Feminista (SOF) realizou as primeiras etapas do projeto “Implementação de iniciativas de geração de renda para grupos de mulheres nos Centros de Cidadania da Mulher”, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM). Nesse meio tempo, foi responsável por ações de sensibilização, capacitação e geração de renda com mulheres para a organização coletiva e solidária da produção nas regiões dos Centros de Cidadania da Mulher (CCM).

As cinco regiões são: Santo Amaro, Perus, Parelheiros, Itaquera e Capela do Socorro, além da Ilha do Bororé. Nelas, ministrou oficinas e cursos de capacitação sobre autonomia econômica, trabalho e feminismo. Além disso, também foi parte desse processo uma Mostra de Economia Feminista e Solidária, que aconteceu na Praça das Artes, centro de São Paulo, e contou com a participação de mulheres rurais e urbanas.

Dossiê sobre a situação dos direitos humanos das mulheres negras no Brasil: Violências e violações


Esse dossiê é o resultado de um trabalho conjunto do Geledés – Instituto da Mulher Negra e Criola – Organização de Mulheres Negras, sob a coordenação de Nilza Iraci e Jurema Werneck. Ele apresenta diferentes formas de violações de direitos humanos de mulheres negras brasileiras e foi apresentado na 157ª sessão da Comissão da OEA – Organização dos Estados Americanos.

Fonte: FOPIR

Nota pública: temerária e inconstitucional


O chamamento das Forças Armadas para aturem em presídios é medida que implicará em mais violações à população carcerária – já que essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como “inimigo”, em situações excepcionais de guerra – e configura desvirtuamento de suas competências constitucionalmente previstas, sendo, portanto, inconstitucional.

Cabe destacar que os membros das Forças Armadas, além de serem treinados e armados para situações muito específicas, possuem código de disciplina especial, respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgados por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógica de guerra. Assim sendo, o uso dessas forças deve ser restrito ao máximo a situações excepcionalíssimas, o que não é o caso.

China - Nova lei para silenciar ativistas


Desde o primeiro dia de 2017, entrou em vigor na China uma nova lei que limita a atuação de ONGs estrangeiras no país e estabelece a necessidade de um registro rigoroso e de fiscalização do trabalho das entidades pelas autoridades. Caso não recebam aprovação oficial, as organizações deverão interromper suas atividades.

Enquanto o governo chinês justifica a medida pela necessidade de impor limites à influência ocidental, na prática organizações chinesas e estrangeiras temem que o monitoramento ponha em risco os direitos de associação, assembleia e expressão.

A Global Witness, organização internacional de combate a corrupção e a violações humanos e ambientais, é uma das entidades afetadas pela nova lei. Em entrevista para a Conectas, Lizzie Parsons, a coordenadora de programas na China, explica como as organizações internacionais terão que se adaptar para manter uma atuação firme no país. Confira a seguir:

Conectas - Como a lei chinesa para ONGs afeta operações de organizações estrangeiras no país?

Ato do MTST exige do prefeito Doria continuidade dos projetos de moradia


Dez mil pessoas, segundo os organizadores, participaram no último dia 31 da primeira manifestação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) contra o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). O protesto é por mais agilidade da prefeitura na área habitacional e contra a violência da Polícia Militar em despejos de ocupações.

O ato teve início na Avenida Paulista, seguiu pela Rua da Consolação em direção ao centro da cidade e terminou no Viaduto do Chá, em frente à sede da prefeitura. Ao chegar no prédio da administração municipal, oito lideranças do movimento foram recebidas pelo secretário de Habitação, Fernando Chucre, e representantes da prefeitura. 

Em entrevista ao coletivo Mídia Ninja, o coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos, afirmou que a principal reivindicação do protesto é a continuidade dos projetos de moradia na capital. "Nós queremos que os projetos sejam licenciados e aprovados, além de haver uma política de complementação da prefeitura para viabilizar os empreendimentos de habitação popular."

Letalidade disfarçada


O uso abusivo das chamadas “armas menos letais” (balas de borracha, spray de pimenta, gás lacrimogênio, etc.) pelas policias para dispersar manifestações, resultando em graves danos à cidadãos, é um fato recorrente tanto em países democráticos quanto em regimes autoritários.

Apesar de violações como estas ocorrerem à revelia de normas internacionais e já terem sido denunciadas por organizações da sociedade civil, havia a necessidade da produção de mais dados e análises consolidadas sobre os verdadeiros impactos à saúde causados por este tipo de armamento.

Afinal, que lesões podem ser provocadas por canhões de água? Quais os efeitos causados no corpo pela química do gás lacrimogênio e do spray de pimenta? Qual a gravidade dos danos causados pelo uso incorreto e abusivo de balas de borracha?