Fonte: CDR -- 01-09-2025 O envio para sanção do Projeto de Lei n° 2628 de 2022, que regula a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, representa uma importante vitória para a sociedade brasileira. Trata-se da primeira legislação no Brasil, desde o Marco Civil da Internet (2014), que estabelece aos fornecedores de produtos e serviços digitais responsabilidades diretas sobre suas operações de moderação de contas e conteúdos, além de obrigações de transparência e prestação de contas sobre como essas operações são realizadas.
O Capítulo reconhece a importância e a magnitude de um projeto como o PL 2628/2022, que representa um passo fundamental para fortalecer a segurança de crianças e adolescentes no ambiente online. Trata-se de uma iniciativa histórica, fruto de um amplo debate legislativo e da mobilização da sociedade em torno da proteção de direitos infantojuvenis no espaço digital. No entanto, alerta que a redação dos parágrafos 6º e 7º ameaça a estabilidade da infraestrutura da Internet no Brasil, contraria o Marco Civil da Internet e compromete o modelo de governança multissetorial que caracteriza a experiência brasileira.
A APC entrevistou Flávia Lefèvre e Oona Castro, do Instituto Nupef, para entender os prós e contras da recente decisão, as pressões decorrentes da ascensão da extrema direita no país e no mundo, e os possíveis caminhos para salvaguardar os direitos digitais e responsabilizar as grandes empresas de tecnologia, considerando o sólido histórico de resistência das organizações da sociedade civil brasileira.
O projeto de lei 2628/2022(ECA Digital), aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana, prevê regras equilibradas para proteger crianças e adolescentes dos graves riscos de violações de direitos no ambiente digital. Durante os debates, circulou entre seus críticos o argumento inconsistente de um suposto perigo de censura. Mas esse temor some com a simples leitura do texto, que contempla garantias para preservar e, mais, fortalecer a liberdade de expressão.
Para analisar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26 de junho, ao decidir sobre a constitucionalidade ou não do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), sobre responsabilização de plataformas que exploram serviços na Internet por danos decorrentes de conteúdos postados por terceiros, vou partir da pertinente perspectiva manifestada pela ministra Cármen Lúcia na sessão de julgamento que ocorreu no dia 25 de junho...
O Marco Civil da Internet, editado em 2014, definiu princípios para o desenvolvimento e uso sustentado e seguro das redes, com vistas a assegurar direitos humanos, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, livre iniciativa, entre outros direitos fundamentais.
A Internet Society manifesta seu forte apoio ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e ao modelo multissetorial que tem moldado a governança da Internet no Brasil desde 1995. O CGI.br exerce um papel fundamental na coordenação de aspectos-chave da camada lógica da Internet, como padrões técnicos, nomes de domínio e alocação de endereços IP, por meio de uma estrutura inclusiva, colaborativa e equilibrada, que envolve governo, setor privado, academia e sociedade civil.
Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas e membros da coalizão #KeepItOn — uma rede global de mais de 345 organizações de direitos humanos de 105 países trabalhando para acabar com os cortes de internet — apelamos urgentemente às autoridades israelenses e a todos os atores relevantes para que restaurem o acesso total à internet e aos serviços de comunicação na Faixa de Gaza, interrompam imediatamente os ataques à infraestrutura de telecomunicações e cumpram suas obrigações sob o direito internacional.
Criola lhe convida para estar conosco no dia 26/06, das 17h às 20h, na UERJ, participando do Encontro Marcha de Mulheres Negras 2025: Estratégia para Construção de Futuros sem Racismo. Receberemos Cida Bento (CEERT) e Maria do Carmo Rebouças (UFSB), com mediação de Lúcia Xavier (Coordenadora Geral de Criola).
O Fundo Casa Socioambiental anuncia a abertura da chamada “Amazônia Resiliente – Fortalecendo Soluções Comunitárias Frente às Mudanças Climáticas”, uma iniciativa que vai apoiar até 30 organizações da sociedade civil com atuação direta nos territórios no bioma amazônico, apoiando projetos que enfrentam, com sabedoria local os impactos das mudanças climáticas, em especial as secas e enchentes severas que vêm atingindo a região nos últimos anos. As inscrições estão abertas de 5 de junho a 10 de julho de 2025, exclusivamente pela plataforma CasaDigital.
