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Conhecido como “Lei do Mar”, o PL estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para o uso sustentável dos recursos marinhos aliado à conservação da biodiversidade.Acesse a cartilha “Uma Lei para o Mar: uso e conservação para benefício de todos”.

A argumentação que sustenta o Parecer nº 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado em julho por Temer, é falha e inconsistente. Além disso, a medida, que tenta colocar entraves à demarcação das Terras Indígenas no país, tem o potencial de aumentar os conflitos no campo, em um contexto de repetidos casos de ataques e violências contra os povos indígenas, quilombolas e pequenos agricultores no país. Estas são algumas das conclusões de artigo produzido por Juliana de Paula Batista, advogada do ISA, sobre o parecer.

Por Damien Hazard*O próximo Fórum Social Mundial (FSM) será realizado em Salvador de 13 a 17 de março de 2018. Após nove anos fora do Brasil, com a edição de Belém em 2009, o maior encontro da sociedade civil planetária voltará ao país que lhe deu origem, e pela primeira vez no Nordeste. Uma volta ao futuro, diria o alquimista dos sons suíço-baiano Walter Smetak.

A vitória do presidente da República, Michel Temer, na votação da Câmara dos Deputados favorável ao relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e contra a denúncia da Procuradoria-Geral da República, significa mais um duro revés sofrido pelo regime democrático brasileiro, diz a cientista política Maria do Socorro Sousa Braga, da Universidade Federal de São Carlos. "Para a democracia do país é uma grande derrota".